REsp 2193215 - DECISAO

REsp 2193215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões fático-probatórias relativas à valoração (laudo pericial) não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se por...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Expropriada/recorrida: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo do INCRA para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Sucumbenciais, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatório (art. 100 Cf/88), Medida Provisória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Juros Compensatórios Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante/recorrente

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO

Expropriada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação para reforma agrária
  2. 2 momento de início dos juros compensatórios (imissão na posse)
  3. 3 aplicação da ADI 2332/STF e do Tema Repetitivo 282/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões fático-probatórias relativas à valoração (laudo pericial) não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; mantiveram-se as bases jurídicas para a condenação em juros compensatórios nos termos da jurisprudência (ADI 2332/STF e Tema 282/STJ) e foram adotados os percentuais aplicáveis, havendo também majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo do INCRA para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte recorrida para 1% sobre a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites do art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941.