AREsp 2746888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cujo juízo assentou-se em dois fundamentos autônomos (ausência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC e impossibilidade de reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante / Parte Expropriada: DOMESVALDO DE JESUS SOARES LIMA; Apelante / Expropriante: NORTE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Correção Monetária Da Oferta, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Correção Monetária Da Oferta Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

DOMESVALDO DE JESUS SOARES LIMA

Agravante / Parte Expropriada

NORTE ENERGIA S.A

Apelante / Expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios na desapropriação à luz da ADI 2.332/DF
  2. 2 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cujo juízo assentou-se em dois fundamentos autônomos (ausência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC e impossibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ); por isso, mantendo-se hígidos os fundamentos impugnados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.