REsp 2191686 - DECISAO

REsp 2191686 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão constitucional não pode ser examinada em recurso especial; e não houve prequestionamento quanto à validade da intimação por edital e às normas invocadas (Tema 1.199/STJ), de modo que faltaram os requisitos de admissibilidade. Ademais, foi determinada majoração dos honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Terrenos De Marinha, Demarcação Administrativa, Intimação Por Edital, Prequestionamento, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Terrenos De Marinha Demarcação Administrativa Intimação Por Edital Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de imóvel como terreno de marinha e dominialidade da União
  3. 3 validade da intimação por edital em procedimentos de demarcação (Tema 1.199/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão constitucional não pode ser examinada em recurso especial; e não houve prequestionamento quanto à validade da intimação por edital e às normas invocadas (Tema 1.199/STJ), de modo que faltaram os requisitos de admissibilidade. Ademais, foi determinada majoração dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os anteriormente fixados.