AREsp 2947595 - DECISAO

AREsp 2947595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a perícia foi considerada válida e demonstrou inutilização da área remanescente, não houve prova de exploração econômica para juros compensatórios, o registro do bem deve observar o contrato de concessão e o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a discussão sobre ITBI não cabe na ação sem o ente tributante, e os juros moratórios, em caso de concessionária privada, incidem a partir do trânsito em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Expropriado/proprietário: Vive Construção e Incorporação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Registro Imobiliário, ITBI, Contrato De Concessão De Serviço Público, Precatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Juros Moratórios Juros Compensatórios +6 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante/recorrente

Vive Construção e Incorporação LTDA

Expropriado/proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indenização da área remanescente
  2. 2 incidência de juros compensatórios
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a perícia foi considerada válida e demonstrou inutilização da área remanescente, não houve prova de exploração econômica para juros compensatórios, o registro do bem deve observar o contrato de concessão e o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a discussão sobre ITBI não cabe na ação sem o ente tributante, e os juros moratórios, em caso de concessionária privada, incidem a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941