AREsp 2740078 - DECISAO

Parties: Recorrente / Expropriado: LINO NIEHUES; Expropriante / Autor Na Origem: DNIT; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Preliminar)
Legal Topics: Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Laudo Pericial, Área Non Aedificandi, Desvalorização Da Área Remanescente, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7/stj, Lei Nº 13.913/2019, Decreto Lei 3.365/1941

Case Brief

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LINO NIEHUES

Recorrente / Expropriado

DNIT

Expropriante / Autor Na Origem

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Preliminar)

1 viola
2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alega violação dos arts. 26 e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, sustentando que indemniza" ,"respondent_argument":"Sustenta-se que o laudo pericial oficial foi corretamente acolhido pelo Tribunal a quo; n' "},"legalPrinciples":[{"principle":"Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial","source":"Superior Tribunal de Justiça"},{"principle":"Aplicação da Lei nº 13.913/2019 para afastar indenização de área non aedificandi quando edificações anteriores a 2019","source":"Lei nº 13.913/2019 e jurisprudência do TRF4"},{"principle":"Princípio da contemporaneidade da avaliação do perito judicial como regra na fixação do justo preço, mitigável em casos excepcionais","source":"Jurisprudência do STJ (decis)"},{"principle":"Fé p" ,"source":"Princ"}] ,"ratioDecidendi":"Conheci do agravo e no conhecer do recurso especial, porquanto para acolher as teses seria necessvisitar o acervo fato-probat" ,"obiterDicta":["Reafirmou-se a aplica","Citou precedentes desta Corte sobre imposi" ]} },
3 outcome":{"disposition":"Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial","orders":["Publique-se","Intimem-se"]},