AREsp 2266871 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido no sentido de que não merece prosperar: a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e a alegação relativa a honorários apresentada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e está preclusa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Agravado: EDYR LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas E Teses Repetitivas (pet. 12.344/df, Súmula 618 STF, Súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Honorários De Sucumbência Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

EDYR LOPES e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 fixação dos juros compensatórios em ações de desapropriação conforme Pet. 12.344/DF e Súmula 618 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido no sentido de que não merece prosperar: a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e a alegação relativa a honorários apresentada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e está preclusa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno