AREsp 3203746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Norte Energia S.A. desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame da insurgência demanda o reexame de matéria fático-probatória. Sustenta a agravante, em resumo, a inaplicabilidade da referida vedação sumular n. 7/STJ, argumentando que "esse Egrégio Tribunal Superior possui entendimento consolidado quanto a possibilidade de revaloração jurídica de fatos já tidos como incontroversos nos autos" (fl. 605). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fls. 625/626): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do TRF1 que inadmitiu apelo nobre em ação de desapropriação por utilidade pública. A recorrente alega irregularidades no laudo pericial, inobservância de normas da ABNT e questiona os critérios de fixação do valor indenizatório, sustentando violação ao Decreto-Lei nº 3.365/1941. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de rever a idoneidade técnica da perícia e o valor da justa indenização fixado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ou se a matéria comporta revaloração jurídica de fatos incontroversos. III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO 3. O agravo, embora tempestivo e formalmente adequado para impugnar os fundamentos da inadmissibilidade, não logra êxito em demonstrar a viabilidade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se no acervo fático-probatório para chancelar a perícia. 4. A verificação da conformidade técnica do laudo pericial às normas da ABNT e a revisão do montante indenizatório demandariam, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração jurídica das provas é insuficiente para afastar o óbice sumular quando a tese recursal exige a alteração do quadro fático delineado soberanamente pelo tribunal de origem. 6. O tribunal local afastou os argumentos defensivos de forma fundamentada, e a recorrente limitou-se a reiterar razões de mérito sem apresentar fundamentos aptos a amparar o seguimento do apelo nobre. IV. CONCLUSÃO E TESE 7. Manifestação pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Teses da manifestação: "1. A revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da idoneidade de laudo pericial e do valor da justa indenização em desapropriações é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. 2. A simples alegação de revaloração jurídica não autoriza o conhecimento do recurso quando a pretensão demanda a alteração do contexto fático estabelecido no acórdão recorrido.". É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pela instância de origem para negar trânsito ao a pelo especial. Com efeito, a insurgente não logrou infirmar o decisum, de forma específica e mediante argumentação suficiente, no ponto em que o Tribunal de origem assentou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ para o conhecimento do reclamo. No caso, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão regional e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Note-se que a mera alegação genérica acerca da desnecessidade de reexame de conteúdo fático-probatório dos autos não supre a exigência. Incide, dessa forma, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA