REsp 1931636 - DECISAO

REsp 1931636 - DECISAO

O relator da Presidência, após analisar as razões do agravo interno, entendeu que as alegações do agravante justificavam exercício de juízo de retratação; por isso reconsiderou a decisão de não conhecimento do recurso especial (que se baseara na aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Concessionária/autora: Concessionária Autopista; Concedente (união): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; juízo de retratação exercido; decisão de fls. 629-631 e-STJ tornada sem efeito; autos retornem ao relator para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Bens Reversíveis, Registro De Imóveis, Contrato De Concessão, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Bens Reversíveis Registro De Imóveis Contrato De Concessão +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Concessionária Autopista

Concessionária/autora

União

Concedente (união)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022/CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadequação da fundamentação do recurso
  3. 3 natureza e registro da propriedade de bem desapropriado em face de contrato de concessão

Ratio Decidendi

O relator da Presidência, após analisar as razões do agravo interno, entendeu que as alegações do agravante justificavam exercício de juízo de retratação; por isso reconsiderou a decisão de não conhecimento do recurso especial (que se baseara na aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; juízo de retratação exercido; decisão de fls. 629-631 e-STJ tornada sem efeito; autos retornem ao relator para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 629-631 e-STJ, tornando-a sem efeito.
  • Com o trânsito em julgado deste decisum, retornem-me os autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.