AREsp 1550952 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte agravante, por meio de Agravo de Instrumento, contra a decisão que deferiu imissão provisória na posse ao Município do Rio de Janeiro, afirmando que o pedido se ampararia em prova ilegal e fraudada, bem como em parecer judicial exarado por estagiário. 2. A reversão do julgado na forma intentada, a fim de obstaculizar a imissão provisória na posse deferida liminarmente, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da empresa desprovido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por PARK TAX ASSESSORIA LTDA - EPP contra decisão monocrática da lavra do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, proferida com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 2. Inconformada, a agravante sustenta a ocorrência de suposto error in judicando na valoração da prova que deu o impulso inicial à ação de desapropriação, inclusive no tocante à liminar de imissão de posse. Defende, com isso, que não pretende o reexame das provas dos autos, mas somente a sua revaloração, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Impugnação às fls. 1.737/1.742. 4. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte agravante, por meio de Agravo de Instrumento, contra a decisão que deferiu imissão provisória na posse ao Município do Rio de Janeiro, afirmando que o pedido se ampararia em prova ilegal e fraudada, bem como em parecer judicial exarado por estagiário. 2. A reversão do julgado na forma intentada, a fim de obstaculizar a imissão provisória na posse deferida liminarmente, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da empresa desprovido. VOTO 1. Não merece reforma a decisão agravada. 2. Insurge-se a parte agravante, por meio de Agravo de Instrumento, contra a decisão que deferiu imissão provisória na posse ao Município do Rio de Janeiro, afirmando que o pedido se ampararia em prova ilegal e fraudada, bem como em parecer judicial exarado por estagiário. 3. O Tribunal a quo, apreciando o Agravo de Instrumento, proferiu as seguintes observações quanto ao conteúdo fático que envolve a controvérsia: Ademais, deve ser lembrado que não cabe a análise, em sede de Agravo de Instrumento, de elementos que demandem dilação probatória, se restringindo a matéria à correção, ou não, da decisão agravada. Ultrapassado este ponto e quanto à avaliação judicial do bem, deve ser lançado que o Juízo de primeiro grau afirmou expressamente o cumprimento do comandado por este Colegiado, é dizer, (1) foi realizada nova perícia, e (2) o valor apurado na mesma fora depositado. (..). No entanto, após leitura dos autos não se identifica, ao menos até o presente momento processual, o alegado abuso de direito da parte autora, sendo de se destacar que a mesma possui o direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado (fls. 234/235). 4. Com efeito, a reversão do julgado na forma intentada, a fim de obstaculizar a imissão provisória na posse deferida liminarmente, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A respeito do tema, colhem-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA 967/97 QUE DEU LASTRO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. (..). 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (..). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.504.086/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE FIRMOU SUAS CONCLUSÕES A PARTIR DAS PROVAS E DOS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos do enunciado n. 735 da Súmula do STF. 2. Ademais, a revisão das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão para revogar a tutela antecipada encontra, na via especial, óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp 986.163/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 5. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da empresa. 6. É como voto.