REsp 1896622 - DECISAO

REsp 1896622 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique se o acórdão recorrido coincide com a tese vinculante (Tema 126/STJ) e, sendo assim, negue seguimento ao recurso; se divergir, proceda ao juízo de retratação, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 126/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 126/STJ
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precedente Qualificado (tema 126/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Precedentes Vinculantes Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Precedente Qualificado (tema 126/stj)

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 126/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros compensatórios em ação de desapropriação
  2. 2 Aplicação dos juros moratórios na condenação indenizatória
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em desapropriação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique se o acórdão recorrido coincide com a tese vinculante (Tema 126/STJ) e, sendo assim, negue seguimento ao recurso; se divergir, proceda ao juízo de retratação, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 126/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior