AREsp 1923174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porque a questão federal invocada (art. 22, §2º, Lei 8.906/94) não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a análise da alegação recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: MINERAÇÃO LAPA VERMELHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários Advocatícios Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

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Parties

MINERAÇÃO LAPA VERMELHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (art. 22, §2º, Lei 8.906/94)
  2. 2 redução dos honorários advocatícios (Decreto-lei 3.365/41, art. 27, §1º)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porque a questão federal invocada (art. 22, §2º, Lei 8.906/94) não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a análise da alegação recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução dos honorários com base em fatos e circunstâncias da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.