AREsp 1885243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFICIO - APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO - ACOLHIMENTO DA AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALORIZAÇÃO OCASIONADA POR OBRAS PÚBLICAS - CRITÉRIO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO À POSIÇÃO DO COL. STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A valorização do imóvel ocasionada pela realização de obras pelo Poder Público após a afetação do bem a uma utilidade pública não pode ser computada na fixação da indenização a ser paga ao expropriado. -. Deve ser adotada a avaliação feita por Oficial de Justiça avaliador, elaborada antes do inicio das obras pelo Poder Público, mormente se ausente prova de sua inidoneidade. - Os juros compensatórios observarão o percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do DL 3.36511941, declarado constitucional pelo col. STF na ADIN nº 2.332-2!DR, a incidir a partir da data da efetiva ocupação do bem. A base de cálculo consistirá na diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, também consoante entendimento da Corte Suprema. - Nos termos do art. 15-13, do Decreto-lei nº 3.365/41, os juros de mora equivalem a 6% ao ano, e são devidos a partir de 1 0 de janeiro do exercicio seguinte áquele em que o pagamento deveria ser feito. - A correção monetária deve incidir a partir do laudo de avaliação do bem, nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. Sºda Lei nº. 11.960109 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.3571DF), o STJ, no REsp nº. 1 .270.439/PR, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de nº 870947/SE, na qual foi reconhecida sua repercussão geral, adotaram o entendimento de que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. Os Embargos de Declaração foram acolhidos "para determinar ao Município de Betim que efetue, no prazo de 20 dias, o depósito da indenização, no valor de R$1.176.290,00, podendo o requerido levantar 80% da quantia depositada e o restante quando do trânsito em julgado da sentença". A parte recorrente alega que o art. 26, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 foi violado. Aduz: Portanto, o v. Acórdão que confirmou a r. sentença de primeiro grau, negou vigência ao art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, ao não fixar indenização de acordo com o valor apurado pela perícia técnica constante do Laudo Pericial apresentado pelo Perito nomeado pelo r. Juízo. No caso dos presentes autos a conclusão definitiva do Laudo Pericial do Sr. Perito Oficial de confiança do Juízo (fis. 9 1/99) foi de que o valor do imóvel expropriado é de R$3.500.000,13 (três milhões e quinhentos mil reais e treze centavos). Pede, pois, o provimeto do presente Recurso Especial para que em face da contrariedade ao art. 26, no Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, seja reformado o v. Acórdão recorrido para que a indenização do bem expropriado seja fixada no valor constante do Laudo do Perito Oficial nomeado pelo Juízo, qual seja R$3.500.000,13 (três milhões e quinhentos mil reais e treze centavos). Foram apresentadas Contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 233-236): No caso versado, tenho que a conclusão da perícia técnica de f. 91199 não poderá prevalecer, haja vista que, quando de sua realização, o ente municipal já havia concluído as obras de canalização do Rio Betim e implantado a Av. Edmeia Mattos Lazzarotti, conforme destacado pelo próprio perito à f. 91. Observa-se que ao quesito do autor "as obras executadas pelo Município valorizaram os imóveis do entorno da região ", o perito respondeu afirmativamente (f. 98). E, instado á esclarecer" qual o valor do imóvel expropriado antes das obras de canalização do rio e implantação da Av. Edmeia Matos Lazarotti ", o profissional pontuou não deter dados para determinar essa situação. Ora, não configura justa indenização o pagamento ao expropriado do valor concernente à valorização do imóvel ocasionada pela realização de obras pelo Poder Público após a afetação do bem a uma utilidade pública. Assim sendo, evidenciado que o valor atribuído pelo perito incluiu a valorização decorrente da canalização do Rio Betini e implantação da Av. Edmeia Mattos Lazarotti feita pelo requerente, não pode ele ser adotado in casu. (..) Noutro aspecto, o Laudo de Avaliação elaborado unilateralmente peio demandante também não pode servir para a fixação de justa indenização, notadamente porque sequer noticia os critérios utilizados para se chegar ao montante de R$123.820,00. Sob outro aspecto, verifica-se que o Oficial de Justiça Avaliador, quando da elaboração do auto de f. 21, levou em consideração para a estipulação do valor do bem a sua localização, seu preço de mercado e pesquisa com moradores e comerciantes da região. Tal critério não se distancia daquele empregado pelo perito judicial, o qual se embasou no Método Comparativo Direto de Dados Mercado, com pesquisa no mercado imobiliário para valores de lotes e terrenos transacionados e em oferta na região do imóvel avaliando. Ademais, o laudo do Oficial de Justiça Avaliador foi confeccionado nos idos de 2008, a menos de dois meses da propositura da demanda, quando as obras de canalização do Rio Betim e implantação da Avenida Edmeia Mattos Lazarotti não tinham sido iniciadas. Destarte, embora o auto de avaliação tenha sido realizado em momento anterior á imissão na posse, nada indica que o Oficial de Justiça Avaliador tenha se utilizado de critérios menos exatos ou confiáveis na apuração do valor que representa ajusta indenização ao imóvel expropriado. Com isso, partindo da premissa de que o justo preço da indenização consiste naquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, conclui-se que a quantia fixada na avaliação feita pelo Oficial de Justiça, de R$1.176.290,00, deve ser validada, como forma de se garantir a justa indenização, na forma como constitucionalmente assegurada. Não se pode conhecer da irresignação. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, em virtude do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, admitindo, todavia, o abrandamento do referido dispositivo ante as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistente técnicos. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. 1. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2. Admite-se, no entanto, que a instância ordinária, senhora da instrução processual, mediante persuasão racional devidamente motivada, estabeleça outro referencial probatório para a definição da indenização justa. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1244034/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À SÚMULA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.026, CPC/15 E DISSÍDIO. MULTA DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA INTERVEÇÃO DO EXPROPRIANTE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com vistas à construção de espaço público de uso comum do povo, com sentença de procedência da ação e fixação da respectiva indenização. II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, fixando novo valor indenizatório. (..) RECURSOS DE TEREZA, ANITA E ESPÓLIO VII - Em relação à apontada violação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, tema em comum aos três recursos especiais, sustenta-se, em síntese, a necessidade de o valor indenizatório ser contemporâneo à avaliação judicial. Esta Corte de Justiça tem firme entendimento no sentido da possibilidade de relativização do referido dispositivo, nas seguintes hipóteses: transcurso de longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial; valorização exagerada do imóvel, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes, ou, ainda, quando comprovado que a valorização resultou de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante. VIII - O acórdão recorrido está em consonância com tal entendimento, ao reduzir o valor indenizatório fixado na origem, à consideração do " .. longo período entre a imissão na posse .. " , e do fato de que as melhorias no imóvel sobrevieram de obras realizadas pela própria administração. IX - Dissídio jurisprudencial a que não se conhece, por não traduzir o posicionamento desta Corte sobre a matéria e, ainda, por implicar o reexame de matéria fática e provas. X - Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos. (REsp 1793598/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. Quanto ao valor justo de indenização pela desapropriação da terra nua, o Tribunal local consignou que, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, as conclusões trazidas aos autos pelo perito indicado pelo Incra são as que melhor atendem ao preceito constitucional da justa avaliação, devendo a sentença ser confirmada neste particular. 3. De fato, o legislador determinou que a indenização, em regra, deve corresponder ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 12, § 2º, da LC 76/1993. Assim, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria" (AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.2.2014). 4. Entretanto, há, certamente, casos peculiares, em que pode ocorrer a mitigação da regra geral como, por exemplo, o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial ou ainda outras circunstâncias atinentes ao caso concreto. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum, ao optar pela utilização do laudo pericial administrativo em vez do laudo judicial: a) o laudo pericial do Incra mostra-se mais adequado in casu, uma vez que, além de adotar as mesmas regras de tratamentos estatísticos das amostras e homogeneização dos resultados, acolheu como paradigmas negócios efetivamente realizados, registros cartorários e informações de técnicos autônomos, corretores e proprietários de imóveis; b) a aptidão agrícola do imóvel foi aferida pelo laudo judicial mediante a identificação das classes dos solos existentes e o percentual de cada um no referido imóvel. Todavia, tais dados não foram levados em conta pelo perito na composição do preço; c) do modo como foi procedida a avaliação pela perícia oficial, pessoas que provavelmente nunca estiveram no imóvel foram suficientes para a fixação do valor, segundo informações do próprio perito; e d) ao contrário do perito judicial, o Incra laborou de forma diferente quando da elaboração do seu laudo de vistoria, considerando negócios efetivamente realizados, o que leva a concluir tenha ele se fundado em dados mais reais; e e) o perito judicial adotou critérios reduzidos de avaliação, centrando-se apenas nos dados oferecidos por "conhecedores" do mercado, sem ater-se às peculiaridades do imóvel avaliado. 6. Todavia, os recorrentes esquivam-se de rebater os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para firmar seu convencimento. Restringem-se a defender a adoção da regra geral indicada pela legislação acima apontada sem, contudo, refutar os motivos que efetivamente levaram o Tribunal a quo a utilizar o resultado obtido pela perícia administrativa. Quedam-se inertes quanto à argumentação de que a metodologia usada pela perícia administrativa mostra-se mais adequada e correta do que aquela utilizada pela perícia judicial e de que o laudo do Incra reflete com mais precisão um justo valor para indenização, ao contrário do laudo do perito judicial, em que se verificou uma supervalorização do imóvel desapropriado. Sendo assim, como ambos os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 7. Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial, seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização. 8. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando-se a metodologia e os dados obtidos nas duas perícias controvertidas, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 9. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1690011/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 23/11/2018) Tendo o aresto vergastado fixado com base nas peculiaridades do caso concreto ser adequada a indenização arbitrada, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto a tal aspecto demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo . Publique-se. Intimem-se.