REsp 1937626 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconhecimento do direito de extensão em desapropriação por utilidade pública
2. 2 incidência dos limites do art.4º da Lei Complementar n.76/1993 em hipótese de desapropriação por utilidade pública
3. 3 efeitos da revogação do Decreto n.4.956/1903

Ratio Decidendi

Por maioria deu-se parcial provimento ao agravo interno da Interligação Elétrica do Madeira S.A.: o Tribunal concluiu que, embora a prova pericial aponte esvaziamento do conteúdo econômico da área remanescente, não estavam presentes as condições previstas no art.4º da Lei Complementar n.76/1993 (nomeadamente que o valor da remanescente seja inferior ao da parte expropriada), de modo que não cabia assegurar o direito de extensão. Reconheceu-se, porém, o direito do expropriado à compensação pela desvalorização da área remanescente, nos termos do art.27 do Decreto-Lei n.3.365/1941, determinando-se a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos ao primeiro grau para que nova...

Court Disposition

Agravo interno da INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A. parcialmente provido; sentença e acórdão anulados; retorno dos autos ao primeiro grau para nova fixação de indenização conforme art.27 do Decreto-Lei n.3.365/1941; agravo interno interposto por José Izo Vieira e Sandra Leane Rotuno prejudicado.

Orders

• Anular a sentença e o acórdão de origem
• Afastar a possibilidade de assegurar o direito de extensão no caso concreto