AREsp 2386126 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Autopista Litoral Sul S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafi ando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.573): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. 1. A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. 2. Tendo em vista que não restou demonstrado prejuízo concreto consubstanciado na inutilização da área remanescente, não merece ser acolhida a pretensão dos réus no sentido de que seja incluído no montante da indenização devida pela concessionária o valor relativo à integralidade do imóvel. 3. Considerando a sucumbência em maior grau da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A, deverá a concessionária ressarcir 4/5 dos valores comprovadamente pagos pela autora a seu assistente técnico, em observância ao disposto nos artigos 82, §2º, e 84, ambos do CPC. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram parcialmente acolhidos os aclaratórios da parte ora agravante e rejeitados os da parte agravada (fls. 1.619/1.625). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos de lei aplicáveis ao caso; (II) não é devido o ressarcimento dos honorários do assistente técnico do agravado porquanto se trata de "um valor que jamais foi dispendido, refletindo em flagrante enriquecimento sem causa" (fl. 1.645). Aduz, em acréscimo, que o contrato firmado entre a parte ora agravada e seu assistente técnico não constitui "título executivo extrajudicial pela ausência da assinatura de duas testemunhas" (fl. 1.645). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo não provimento, nos termos assim resumidos (fl. 1.845): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ E 283 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. NÃO CONHECIMENTO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro turno, ao dispor sobre o ressarcimento dos honorários do assistente técnico, a Corte Regional consignou (fls. 1.550/1.551): O CPC seguiu o princípio da reparação integral, determinando que o vencido pague ao vencedor as despesas que antecipou (§ 2º do art. 82). O art. 84, por seu turno, cita como despesas as custas, indenização de viagem, remuneração do assistente técnico e diária de testemunhas. No caso em tela, considerando a sucumbência em maior grau da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A, deverá a concessionária ressarcir 4/5 dos valores comprovadamente pagos pela autora a seu assistente técnico, em observância aos dispositivos acima elencados E no julgamento dos embargos de declaração, corrigiu-se erro material, nestes termos (fls. 1.622/1.623): - Dos embargos de declaração opostos pela AUTOPISTA LITORAL SUL S/A Assiste razão à embargante no tocante ao apontado erro material. Apesar de o acórdão embargado ter condenado a embargante ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico os réus, constou, por equívoco, referência à parte autora. Assim, corrige-se o erro material existente, passando o parágrafo em questão ter a seguinte redação: No caso em tela, considerando a sucumbência em maior grau da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A, deverá a concessionária ressarcir 4/5 dos valores comprovadamente pagos pelos réus a seu assistente técnico, em observância aos dispositivos acima elencados. No mérito, aponta a embargante a existência de omissão no tocante ao ressarcimento de honorários ao assistente técnico, uma vez que não há qualquer prova de efetivo pagamento/desembolso do mesmo. Prequestiona a matéria para fins recursais. Os réus, em suas razões de apelo, requereram a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários do assistente técnico, nos termos do contrato juntado no evento 64 (evento 234, APELAÇÃO1). O acórdão embargado, como se viu, condenou a embargante ao ressarcimento de parte dos honorários comprovadamente pagos pelos réus. Veja-se que o contrato de prestação de serviços juntado no evento 64 previu o seguinte: .. Dessa forma, certo é que competirá aos réus, por ocasião da liquidação de sentença, comprovar o pagamento dos honorários de seu assistente técnico, nos termos previstos no instrumento particular acima referido, a fim de que, juntamente com o pagamento da indenização a que restou condenada, a concessionária embargante restitua o percentual de 4/5 daquele valor, nos termos determinados pelo acórdão embargado. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o ressarcimento dos honorários do assistente técnico, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA