REsp 1760440 - DECISAO

REsp 1760440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando-se que a falta de depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 enseja apenas o indeferimento do pedido de imissão provisória e não a extinção do processo; dessa forma, aplica-se...

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Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ARAÚJO DE OLIVEIRA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Depósito Prévio, Imissão Provisória Na Posse, Art. 15 Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula N. 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Depósito Prévio Imissão Provisória Na Posse Art. 15 Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula N. 83/stj

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Parties

SEBASTIÃO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de depósito prévio para o deferimento da imissão provisória na posse
  2. 2 se a ausência do depósito constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 interpretação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando-se que a falta de depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 enseja apenas o indeferimento do pedido de imissão provisória e não a extinção do processo; dessa forma, aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.