REsp 2010913 - DECISAO

REsp 2010913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte identificou ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados, aplicando o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a matéria suscitada (revisão do valor da indenização fixado com base em laudo pericial) implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) em recurso especial
  3. 3 fixação do valor indenizatório com base em laudo pericial judicial versus laudo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte identificou ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados, aplicando o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a matéria suscitada (revisão do valor da indenização fixado com base em laudo pericial) implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.