AREsp 2730634 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932,...

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Parties
Agravante: PB ENERGIA S.A.; Agravado: Orli Camargo; Agravado: Maria Eunice Vendrameto Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025), Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

PB ENERGIA S.A.

Agravante

Orli Camargo

Agravado

Maria Eunice Vendrameto Camargo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025), Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à análise sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno