REsp 1949277 - DECISAO

REsp 1949277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na medida em que identificou erro ou omissão do acórdão regional quanto à matéria relativa aos juros compensatórios e moratórios e à base de cálculo dos compensatórios, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 126, Tema...

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Parties
Recorrente/autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos/rezes: ROSELEIDE DE OLIVEIRA SORIANO CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (emanado De Ação De Desapropriação) / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Valor Da Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Atualização Da Oferta, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Valor Da Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Laudo Pericial Juros Compensatórios +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente/autor

ROSELEIDE DE OLIVEIRA SORIANO CARDOSO e OUTROS

Recorridos/rezes

Procedural Posture

Recurso Especial (emanado De Ação De Desapropriação) / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial ou à avaliação administrativa
  2. 2 Se houve valorização exagerada do imóvel em razão da obra pública que autorizasse afastar a contemporaneidade
  3. 3 Necessidade de atualização da oferta do expropriante para a data da perícia para apuração de eventual diferença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na medida em que identificou erro ou omissão do acórdão regional quanto à matéria relativa aos juros compensatórios e moratórios e à base de cálculo dos compensatórios, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 126, Tema 210 e ADI 2.332/DF). Manteve, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre o valor da indenização, por aplicarem-se os limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e por não haver comprovada valorização exagerada do imóvel que justificasse afastar a contemporaneidade da avaliação judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão regional quanto aos juros compensatórios: aplicação da taxa de 6% ao ano no caso em apreço
  • Reforma do acórdão regional quanto à base de cálculo dos juros compensatórios: incidência sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor fixado na sentença, na forma reconhecida pelo STF na ADI 2.332/DF