AREsp 2800384 - DECISAO

AREsp 2800384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões acerca da imissão parcial na posse, com base em urgência, depósito e proposta de uso compartilhado pela UERJ; as alegadas omissões não foram verificadas; a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e, por analogia, aplica-se a restrição consignada na Súmula 735/STF a decisões interlocutórias que deferem medidas liminares, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS (FERLAGOS); Agravada: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Obstáculos De Admissibilidade (súmula 735 STF, Súmula 7 Stj), Prejudicialidade/ Suspensão Processual
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Provisória Na Posse Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Obstáculos De Admissibilidade (súmula 735 Stf, Súmula 7 Stj) Prejudicialidade/ Suspensão Processual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS (FERLAGOS)

Agravante

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 requisitos legais para imissão provisória na posse (art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões acerca da imissão parcial na posse, com base em urgência, depósito e proposta de uso compartilhado pela UERJ; as alegadas omissões não foram verificadas; a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e, por analogia, aplica-se a restrição consignada na Súmula 735/STF a decisões interlocutórias que deferem medidas liminares, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.