AREsp 2729460 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA NO STJ. LIMITE IMPOSTO PELO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.665/41 ATINGIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. "Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941". (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022) 3. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, contra decisão, de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, consoante a seguinte ementa: (fl. 1.119): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Em seu agravo interno às fls. 1.127-1.132, a recorrente sustenta que "em sede de agravo em recurso especial, a concessionária esclareceu a inexistência de afronta à Súmula 284 do STF porquanto fez-se a indicação específica de violação ao art. 489, §1º, do CPC, consignando que "todos os artigos tidos como violados foram, sim, objeto de argumentação pormenorizada, por meio da qual se correlacionou os elementos legais com os prejuízos suportados pela concessionária, notadamente quanto à valoração do bem mediante a utilização de critério equivocado"". Além disso, afirma que "em relação à inexistência de óbice à Súmula 283 do STF, a concessionária argumentou em suas razões recursais que houve o enfrentamento de fundamento específico, mormente acerca da necessidade de que "seja conferida leitura adequada aos dispositivos de lei violados para determinar que as concessionárias de rodovias federais possam se valer do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, ou declarar imprópria a exigência de recolhimento de ITBI no momento do registro da área expropriada por absoluta ausência de fato gerador"". Neste contexto, pondera que "o AREsp interposto pela concessionária não esbarra em óbice nem pela Súmula 284, do STF, porquanto inexistente deficiência na fundamentação do especial, e nem pela Súmula 283, igualmente do STF, posto que a Autopista impugnou especificamente os fundamentos do acórdão objurgado". Por fim, noticia que "a decisão já fixou o percentual máximo permitido em ações de desapropriação por utilidade pública, de forma que a majoração como posta pela decisão objurgada viola não apenas o disposto no DL 3.365/41, como o próprio Tema 184 do STJ". As contrarrazões não foram apresentadas (fls. 1.136-1.140). É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA NO STJ. LIMITE IMPOSTO PELO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.665/41 ATINGIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. "Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941". (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022) 3. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários. VOTO A insurgência merece parcial provimento, tão somente para afastar a majoração de honorários realizada no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, da análise dos autos, constata-se que a Corte de origem inadmitiu o apelo raro com supedâneo em três argumentos distintos e autônomos: (i) - incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, tendo em vista a fundamentação recursal manifestamente deficiente quanto à aventada ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, já que "as razões recursais são genéricas, sem demonstração dos argumentos não analisados pela Câmara e sua repercussão quanto ao resultado do julgamento" (fl. 1.071); (ii) - aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; e (iii) - incidência, por analogia, do enunciado 283 da Súmula do STF, pelo fato de existir fundamento autônomo no acórdão recorrido, não atacado no recurso especial, o qual, por si só, é suficiente para manter a higidez do aresto confrontado. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a recorrente deixou de infirmar adequadamente todos os três fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de segundo grau. De fato, quanto ao primeiro fundamento da decisão de segundo grau (i), para afastar a incidência do óbice da Súmula 284/STF, tem-se que não bastava à recorrente reiterar que houve ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do CPC, mas ao revés, deveria ter demonstrado concretamente, através do cotejo detalhado e minucioso entre suas alegações contidas na petição apelação, que teses jurídicas de extremo relevo (e de que maneira se externaria essa relevância) ventiladas naquela peça - necessariamente vinculadas a um dispositivo de lei federal -, as quais obrigatoriamente teriam o condão de modificar por completo ou parcialmente o resultado do julgamento na origem caso fossem acolhidas, e de que modo isso seria possível, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, e que, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, a omissão persistiu, configurando negativa de prestação jurisdicional. Todavia, in casu, tal atitude não foi adotada pela agravante na hipótese vertente. Do mesmo modo, no que toca ao segundo argumento do decisum de inadmissibilidade (ii), quanto à incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, "para contornar o óbice referido, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Não basta sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. O recorrente lança mão de argumentos genéricos que poderiam ser aplicados a qualquer caso concreto e que não tiveram o condão de demonstrar porque não seria preciso revolver o acervo probatório para aferir as violações invocadas. No STJ, "é firme o entendimento de que, para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à defesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória, mas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem"" (AgInt no REsp n. 1.935.445/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024), ônus do qual não se desincumbiu a agravante na hipótese vertente. E, por fim, no que tange ao terceiro fundamento da decisão de segundo grau (iii), para rebatê-lo, era ônus da parte agravante, em contraste, demonstrar em que ponto da petição do recurso especial há impugnação específica e suficiente acerca dos fundamentos fundantes do acórdão recorrido, de maneira a justificar que não haveria fundamentação recursal manifestamente deficiente e que os argumentos do aresto teriam sido atacados, em sua totalidade. Entretanto, essa providência não foi adotada pela agravante na hipótese em testilha. Logo, todos os fundamentos da decisão agravada, não impugnados efetivamente, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a previsão contida no artigo 932, inciso III, do CPC e a do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, que assevera que não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Tal raciocínio advém do teor do enunciado 182 da Súmula do STJ, ainda em vigor, que diz: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDADO NO ART. 544 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. (..) 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. (..) 4. Agravos internos não conhecidos. (AgInt no AREsp n. 2.135.260/BA, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024) Outrossim, importa salientar que "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". (AgRg no AREsp n. 2.646.426/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. (..) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.878.917/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 30/8/2023) Dessa forma, observa-se que não havia mesmo como se conhecer do recurso de agravo, pois incidente à espécie os artigos 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, no caso presente, verifica-se que a decisão agravada (fls. 1.119-1.123) determinou a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias em 10% sobre o valor já arbitrado. Todavia, tal proceder é equivocado, pois nas hipóteses de desapropriação e servidão administrativa, como in casu, deverá ser observado o percentual máximo previsto no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que é de 5% entre a diferença do valor indenizatório fixado judicialmente e o valor oferecido administrativamente e, neste feito, o acórdão de segundo grau já fixou o teto máximo de 5% constante no aludido decreto (fls. 901-902), razão pela qual deve ser afastada a majoração imposta na decisã o monocrática proferida no âmbito deste Tribunal Superior. De fato, "nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941." (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022) Na mesma linha intelectiva: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. (..) 5. Apesar de o STJ possuir entendimento de ser possível majorar honorários recursais, ainda que se trate de demanda referente a desapropriação ou servidão administrativa, é necessário observar o teto percentual estabelecido na legislação específica. Precedente do STJ. 6. Por conseguinte, e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a pretensão apenas para corrigir erro material na decisão combatida e majorar os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais estabelecidos na legislação específica (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941). 7. Embargos de Declaração acolhidos em parte, a fim de corrigir e integrar o julgado para majorar os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.685/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MAJORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPEITO AO TETO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.365/1941. (..) 2. Consoante entendimento do STJ, nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.768.337/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023) Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo interno tão somente para afastar a majoração dos honorários recursais imposta pela decisão de fls. 1.119-1.123 , uma vez que o limite previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 já foi alcançado. É como voto.