AREsp 2799439 - DECISAO

AREsp 2799439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a comprovação da perda de renda, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não supera o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Precatórios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Correção Monetária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação de teses do STF e do STJ sobre juros compensatórios e correção monetária (contexto fático da desapropriação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a comprovação da perda de renda, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não supera o obstáculo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.