AREsp 2186056 - DECISAO

AREsp 2186056 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada (art.100 CF) é de competência do STF, e as questões relativas à validade e conteúdo do laudo pericial demandariam reexame do conjunto fático-probatório, circunstância...

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Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; Réu/expropriado: WALDEZ PIRES DE SOUZA; Réu/expropriada: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DE SOUZA; Apelante (nos Autos Originários): USINA VALE DO VERDÃO S. A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Regime De Precatórios, Perícia Judicial E Observância De Normas ABNT, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Para Matéria Constitucional (stf Vs Stj), Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Regime De Precatórios Perícia Judicial E Observância De Normas ABNT Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Competência Para Matéria Constitucional (stf Vs Stj) +2 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Agravante

WALDEZ PIRES DE SOUZA

Réu/expropriado

MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DE SOUZA

Réu/expropriada

USINA VALE DO VERDÃO S. A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Apelante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 submissão da VALEC ao regime de precatórios (art.100 CF)
  2. 2 aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto aos juros moratórios
  3. 3 observância das normas ABNT (ABNT NBR 14653-3:2004) na perícia judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada (art.100 CF) é de competência do STF, e as questões relativas à validade e conteúdo do laudo pericial demandariam reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e há fundamentos suficientes na decisão recorrida que impedem o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.196/1.197
  • Conheço do agravo interno