REsp 2206415 - DECISAO

REsp 2206415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à declaração de preclusão quanto à exclusão da indenização dos terrenos marginais, deu-se provimento para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito da pretensão de exclusão da indenização...

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Parties
Recorrente: Alcoa Alumínio S. A.; Recorrente: Camargo Corrêa Energia S. A.; Recorrente: Vale S.A.; Recorrente: Estreito Energia S.A. (integrantes do Consórcio Estreito Energia CESTE); Recorrida: Patrícia Alves de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a preclusão quanto à matéria dos terrenos marginais; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação do mérito dessa pretensão; demais questões prejudicadas quanto aos efeitos sobre juros e correção monetária; mantido o acervo probatório e...
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Laudo Pericial E Método Comparativo De Dados De Mercado, Área De Preservação Permanente (app), Terrenos Marginais (bens Da União), Juros Compensatórios E Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Laudo Pericial E Método Comparativo De Dados De Mercado Área De Preservação Permanente (app) +5 more

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Parties

Alcoa Alumínio S. A.

Recorrente

Camargo Corrêa Energia S. A.

Recorrente

Vale S.A.

Recorrente

Estreito Energia S.A. (integrantes do Consórcio Estreito Energia CESTE)

Recorrente

Patrícia Alves de Santana

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade ou suficiência do laudo pericial e metodologia de valoração (método comparativo de dados)
  2. 2 indenização da terra nua versus indenização separada da cobertura florística
  3. 3 aplicabilidade de fator de depreciação e fator de elasticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à declaração de preclusão quanto à exclusão da indenização dos terrenos marginais, deu-se provimento para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito da pretensão de exclusão da indenização referente à fração do imóvel supostamente constituída por terrenos marginais de propriedade da União; quanto às demais questões fáticas relativas à valoração (laudo pericial, APP, cobertura florística, depreciação), manteve-se o entendimento da instância ordinária, estando vedado o reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a preclusão quanto à matéria dos terrenos marginais; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação do mérito dessa pretensão; demais questões prejudicadas quanto aos efeitos sobre juros e correção monetária; mantido o acervo probatório e...

Orders

  • Afasta-se a preclusão decretada quanto à matéria dos terrenos marginais (bens da União).
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito da pretensão de exclusão da indenização referente à fração do imóvel supostamente constituída por terrenos marginais de propriedade da União.