REsp 2229335 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Município foi regularmente intimado via Domicílio Eletrônico e permaneceu inerte, não impugnando o laudo pericial nem apelando; diante da ausência de controvérsia pela parte expropriante, a realização de perícia judicial não se impunha, o...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA; Recorrido: VALMIRANDO ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Perícia Judicial, Indenização, Intimação, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Perícia Judicial Indenização Intimação Remessa Necessária +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA

Recorrente

VALMIRANDO ANTONIO BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de perícia judicial quando há controvérsia sobre o valor indenizatório
  2. 2 Validade da intimação por meio eletrônico e consequente preclusão da impugnação
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Município foi regularmente intimado via Domicílio Eletrônico e permaneceu inerte, não impugnando o laudo pericial nem apelando; diante da ausência de controvérsia pela parte expropriante, a realização de perícia judicial não se impunha, o valor apurado no laudo conforme NBR 14.653/ABNT foi mantido, e parte das alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram prequestionadas nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.