REsp 2262374 - DECISAO

DECISÃO Na origem, a Companhia Energética Sinop S/A. ajuizou ação de desapropriação contra o espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros, objetivando a desapropriação de área de 1.101,00 m , parte de um todo maior registrado de 9.680.000,00 m , localizados no município de Sinop/MT, matrícula n. 1.752, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT, com a finalidade de implantação da Usina Hidrelétrica Sinop - UHE Sinop. Na sentença, homologou-se o acordo extrajudicial firmado entre as partes determinando-se "a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto- Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. (fls. 579-580). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação dos espólios para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento, com a inclusão dos Apelantes como litisconsortes e a realização de perícia judicial, nos termos da seguinte ementa (fl. 879): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INDEFINIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por espólios que se afirmam proprietários de imóvel objeto de ação de desapropriação contra sentença que homologou acordo de indenização firmado exclusivamente entre a Expropriante e os Réus originários (possuidores), extinguindo o feito. A sentença alterou o posicionamento de decisão interlocutória anterior, que havia reconhecido a necessidade de instrução probatória com a participação dos ora Apelantes. 2. Rejeitam-se as preliminares de ofensa à dialeticidade e de inovação recursal quando o apelo ataca especificamente os fundamentos da sentença e seus argumentos são desdobramentos lógicos da controvérsia instaurada. O pedido de reforma da decisão que admitiu os Apelantes como parte coincide como objeto da apelação e será apreciado adiante. 3. A decisão interlocutória que definiu a inclusão dos espólios no processo e a necessidade de produção de prova pericial, quando não impugnada por recurso próprio, tornou-se estável e vincula o Juízo (preclusão pro judicato), não podendo ser revista de ofício na sentença, sob pena ofensa à segurança jurídica. 4. A alteração da qualificação jurídica da parte de litisconsorte para assistente, quando utilizada como fundamento central e inédito para a extinção do feito, configura "decisão surpresa", vedada pelo art. 10 do CPC, por subtrair da parte o direito de influir no convencimento do julgador. 5. Havendo fundada dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado, os diferentes pretendentes ao direito de propriedade devem figurar no polo passivo como litisconsortes necessários (art. 114, CPC), a fim de que possam participar da definição da justa indenização, ainda que o levantamento do valor fique condicionado à resolução da disputa dominial em via própria, conforme inteligência do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A eficácia de eventual acordo sobre o preço, firmado por apenas um dos pretendentes, depende da participação dos demais. 6. Apelação provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento, com a inclusão dos Apelantes como litisconsortes e a realização de perícia judicial. Opostos embargos de declaração pela Companhia, foram eles rejeitados (fls. 925-926). Inconformada, Companhia Energética Sinop S/A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e III do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou os argumentos apresentados pela recorrente que, em tese, seria capazes de infirmar o acordão recorrido, tais como: inexistência de comunhão de direitos (art. 113 CPC), desnecessidade de participação dos recorridos (art. 114 CPC), unicidade registral (art. 176, § 1º, I, da Lei n. 6.015/1973), impossibilidade de condicionamento do resultado da desapropriação à disputa dominial (arts. 20, 21 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941) e prescrição aquisitiva (arts. 189 e 1.238 do Código Civil) (fls. 950-954). Requer a cassação do acórdão e retorno para manifestação expressa sobre todos os pontos. Sustenta a violação dos arts. 113 e 114 do CPC/2015, uma vez que é indevida a formação de litisconsórcio necessário, pois inexiste comunhão de direitos entre réus e recorridos porque a área desapropriada está registrada na matrícula n. 1.752 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, ao passo que os recorridos fundamentam sua pretensão em transcrições diversas do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste, o que afasta identidade de relações jurídicas e de direito real sobre o mesmo bem. Aponta a violação do art. 176, § 1º, I, da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), pois o acórdão recorrido desconsiderou o princípio da unitariedade/unicidade registral. A recorrente sustenta que cada imóvel possui uma única matrícula, de modo que não é possível coexistirem efeitos de uma sentença expropriatória simultaneamente sobre títulos distintos e inconciliáveis, sendo que o direito de um exclui o do outro, afastando litisconsórcio necessário. Indica a violação dos arts. 20, 21 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, por condicionar ou interromper o processo expropriatório, sendo que a sentença de desapropriação deve definir a justa indenização (art. 20) e o processo não se interrompe (art. 21) Sustenta que eventual controvérsia sobre domínio deve seguir em ação autônoma, com retenção do depósito (art. 34, parágrafo único), sem impedir a marcha do feito nem condicionar a eficácia da sentença à solução da disputa dominial. Aduz a violação dos arts. 189 e 1.238 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem negou conhecimento à prescrição aquisitiva (usucapião). Defende que os próprios recorridos reconhecem a posse dos réus há mais de 40 anos, enquanto a ação reivindicatória dos recorridos data de 2017, evidenciando a aquisição por usucapião, o que inviabiliza o ingresso dos recorridos na lide expropriatória como litisconsortes necessários. Por fim, afirma a indevida caracterização de decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, porquanto não houve reclassificação inesperada nem afronta ao contraditório, uma vez que os recorridos sempre atuaram como assistentes litisconsorciais e tiveram ampla oportunidade recursal, além disso, o resultado homologatório do acordo era consequência natural do rito expropriatório e do art. 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, não configurando decisão surpresa. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 972-982), sendo o recurso especial admitido pelo Tribunal a quo às fls. 983-985. É o relatório. Decido. Em relação à alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015 mister se faz registrar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade aos dispositivos citados, dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: a) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; b) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; e c) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado e versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. A esse propósito: REsp n. 2.114.957, Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/12/2023; REsp n. 2.107.000, Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/11/2023; e AREsp n. 1.892.412, Ministro Og Fernandes, DJe de 24/05/2022. No caso concreto, para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 875-890): .. A questão central que se impõe à análise desta Corte é de natureza eminentemente processual e precede o próprio mérito da indenização expropriatória. Os Apelantes arguem a nulidade da sentença por vício de procedimento, consistente na violação de uma decisão anterior estabilizada e na ofensa ao princípio da não surpresa. Tais alegações, portanto, merecem prosperar. .. Contudo, ao proferir a sentença apelada (Id 426148888), o mesmo Magistrado, em manifesta e surpreendente alteração de entendimento, ignorou o que fora decidido, para, em sentido oposto, validar o acordo e extinguir o processo. O argumento de que a qualificação jurídica da parte é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão não socorre a decisão. Embora as condições da ação possam ser analisadas a qualquer tempo, uma vez decidida a questão por decisão interlocutória de mérito e a definição sobre a necessidade de instrução probatória e a ineficácia de um negócio jurídico para certas partes possui carga meritória , forma-se a preclusão pro judicato, que vincula o juiz à sua própria decisão, em nome da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, a reclassificação dos Apelantes de partes para "assistentes litisconsorciais" na sentença, fundamento novo e basilar para a extinção do feito, foi apresentada sem que lhes fosse oportunizado o contraditório prévio, em clara afronta ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC. A vedação à "decisão surpresa" é um dos pilares do modelo cooperativo de processo, exigindo que o juiz promova o debate sobre todos os fundamentos que possam influenciar o resultado da lide, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. .. A questão atinente à legitimidade dos Apelantes para integrar a relação processual deve ser enfrentada. Malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que deve versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41), entende-se que, no caso dos autos, a parte Apelante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: .. Não há óbice a que um terceiro, que se apresenta como pretenso proprietário do imóvel a ser expropriado, possa intervir na ação, exclusivamente com o escopo de participar do debate acerca do justo preço. Tal participação é medida que prestigia a economia processual e a segurança jurídica. Afinal, se tiver intervindo e sagrar-se vencedor na ação reivindicatória de propriedade, o terceiro terá tido a possibilidade de participar ativamente da formação do preço, inclusive acompanhando a realização da perícia. Do contrário, se for tolhido de participar do processo expropriatório e, posteriormente, for declarado proprietário do imóvel, remanescerá seu interesse processual de ingressar com nova ação para discutir eventual complemento de preço, provocando o Poder Judiciário uma segunda vez sobre a mesma questão de fundo. No caso dos autos, a necessidade do litisconsórcio é ainda mais evidente. Não poderia o Juízo de primeiro grau homologar acordo entre a Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização ficasse depositada até a resolução da questão dominial. Isso porque, se a própria legislação de regência não permite o levantamento do preço quando há dúvida sobre o domínio (art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941), é intuitivo afirmar que a parte expropriada originária não poderia dispor de um direito que, até o presente momento, não se sabe ao certo se lhe pertence. A eficácia da própria sentença homologatória do acordo dependeria, portanto, da participação dos ora Apelantes. Em verdade, a solução que melhor se amolda à controvérsia é a de que as partes expropriados originários e os ora Apelantes figurem como litisconsortes necessários indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio na via adequada. Dessa forma, o processo deverá retornar à origem para o restabelecimento da marcha processual, com a reabertura da fase de instrução e a indispensável produção de prova pericial para a correta apuração do valor da justa indenização. O pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação reivindicatória, por sua vez, deve ser analisado à luz do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que prevê o prosseguimento da ação de desapropriação com a retenção do depósito, medida que melhor equilibra o interesse público e o direito das partes. .. No que diz respeito à apontada violação dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal a quo, a alegação feita pela recorrente merece acolhida. De fato, nos embargos de declaração na origem, a concessionária apresentou questões jurídicas e argumentos relevantes , quais sejam: i) inexistência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário - ausência de comunhão de direitos, porque a desapropriação recai sobre a matrícula n. 1.752 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, ao passo que os apelantes fundamentam sua pretensão em transcrições do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste, títulos distintos e inconciliáveis. Defende que a sentença não produz efeitos sobre os títulos dos apelantes e cita precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em situação idêntica, indeferiu o ingresso de terceiros por ausência de cotitularidade e remeteu a disputa dominial à via própria. Invoca ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido; ii) princípio da unitariedade ou unicidade registral (art. 176, § 1º, da Lei n. 6.015/1973), segundo o qual cada imóvel possui apenas uma matrícula, sendo juridicamente impossível a coexistência de efeitos da sentença expropriatória sobre registros diversos; iii) impossibilidade de sentença condicional e de condicionamento do processo expropriatório à disputa dominial. Defende que a sentença de desapropriação deve definir a indenização (art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941) e não pode ser condicional (art. 492 do CPC/2015), nem pode ser suspensa à espera da solução de disputa dominial, pois o processo expropriatório não se interrompe (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Eventual controvérsia sobre domínio deve ser discutida em ação autônoma, com retenção do depósito (art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941); iv) prescrição aquisitiva (usucapião) e extinção da pretensão indenizatória dos apelantes; v) inexistência de decisão surpresa e de violação ao contraditório, uma vez que os recorridos sempre participaram do processo e que a e que a homologação do acordo era resultado esperado e consequência natural do processo, à luz do art. 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Todavia, apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou devidamente todas as questões arguidas, confira-se no acórdão integrativo (fls. 928-929): .. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a nulidade da sentença por error in procedendo e a consequente admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. A tese de prescrição aquisitiva, arguida em contrarrazões e reiterada nos embargos, não é conhecida por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que a matéria não foi objeto da decisão apelada, o que impede a manifestação do órgão julgador, sob pena de supressão de instância. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. A existência de matrículas distintas não afasta, por si, a necessidade do litisconsórcio, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação e garantir que todos os pretendentes participem da definição da justa indenização. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Embargados. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à nulidade processual e à legitimidade das partes, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão cassou a sentença homologatória do acordo, determinando a reabertura da instrução, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Embargados) figurar como litisconsortes necessários, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, quanto à alegada inexistência de "decisão surpresa", o acórdão embargado foi explícito e claro ao fundamentar a anulação da sentença na violação aos arts. 9º e 10 do CPC, por entender que a reclassificação dos Embargados para "assistentes litisconsorciais" na sentença foi um fundamento novo e basilar, sobre o qual não se oportunizou o contraditório prévio. A discordância da embargante com essa premissa configura mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração. .. Em verdade, ao deixar de apreciar tais questionamentos, acaba, pela via transversa, de inviabilizar a abertura da via especial para a recorrente, vez que, se trazidos diretamente a esta Corte, exigirão reapreciação do acervo fático da causa, inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, Dje 14/12/2021). Destaca-se, ainda, que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie. Assim, diante da referida omissão, apresenta-se violados os arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, haja vista a necessidade de revolvimento de matéria fático probatória e cláusulas de edital, inviável em sede de recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, RISTJ, conheço do recurso especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irre levante, na espécie. Prejudicadas as demais questões abordadas na irresignação recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA