REsp 2240551 - ACORDAO

REsp 2240551 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a existência de dúvida fundada quanto ao domínio do imóvel, justificando a formação de litisconsórcio passivo necessário; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S.A.; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 Stf), Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Preclusão Quanto À Discussão Do Valor Da Indenização, Sentença Condicional
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7 Stj, Súmulas 283 E 284 Stf) Prescrição Da Pretensão Indenizatória Preclusão Quanto À Discussão Do Valor Da Indenização +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 formação de litisconsórcio passivo necessário diante de controvérsia dominial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de prolação de sentença condicional e suspensão da ação expropriatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a existência de dúvida fundada quanto ao domínio do imóvel, justificando a formação de litisconsórcio passivo necessário; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, pontos suscitados no recurso especial (prescrição da pretensão indenizatória e preclusão sobre o quantum) não foram impugnados de forma concreta e específica, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível a reforma; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória originária sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.