REsp 2239904 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública as despesas judiciais, inclusive honorários do perito, incumbem ao sucumbente definido pela comparação entre a oferta administrativa (R$ 4.040,00) e o valor indenizatório fixado em juízo (R$ 4.023,03); como o valor fixado em juízo foi igual ou inferior à oferta, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau quanto ao ônus do pagamento dos honorários periciais aos expropriados.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Expropriada/recorrida: Maria de Lourdes dos Santos Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários Periciais, Ônus Da Sucumbência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Perdas E Danos, Justiça Gratuita
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários Periciais Ônus Da Sucumbência Fundamentação Das Decisões Judiciais Perdas E Danos Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Maria de Lourdes dos Santos Dantas

Expropriada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 definição do ônus pelo pagamento dos honorários periciais em ação de desapropriação por utilidade pública
  3. 3 aplicação do art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública as despesas judiciais, inclusive honorários do perito, incumbem ao sucumbente definido pela comparação entre a oferta administrativa (R$ 4.040,00) e o valor indenizatório fixado em juízo (R$ 4.023,03); como o valor fixado em juízo foi igual ou inferior à oferta, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau quanto ao ônus do pagamento dos honorários periciais aos expropriados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao ônus pelo pagamento dos honorários periciais (fl. 476)