AREsp 2931797 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões apontadas, tendo o perito prestado esclarecimentos complementares e a avaliação contemporânea sido devidamente justificada; assim, eventual alteração do valor indenizatório ou do entendimento sobre cerceamento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VERDE 08 ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Servidão Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa (art. 477, § 2º Cpc), Quantum Indenizatório (arts. 27 E 40 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941), Admissibilidade Recursal (súmulas 284/stf E 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Servidão Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa (art. 477, § 2º Cpc) Quantum Indenizatório (arts. 27 E 40 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941) Admissibilidade Recursal (súmulas 284/stf E 7/stj)

Case Brief

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Parties

VERDE 08 ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por violação ao art. 477, § 2º, do CPC
  3. 3 Ofensa aos arts. 27 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões apontadas, tendo o perito prestado esclarecimentos complementares e a avaliação contemporânea sido devidamente justificada; assim, eventual alteração do valor indenizatório ou do entendimento sobre cerceamento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou em 1% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.