AREsp 3203746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de revisar a idoneidade do laudo pericial e o valor da indenização demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, justificando assim o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Norte Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Norte Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da idoneidade técnica do laudo pericial e do valor da justa indenização em ação de desapropriação pode ser feita em recurso especial ou se esbarra na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de revisar a idoneidade do laudo pericial e o valor da indenização demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, justificando assim o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.