AREsp 3195282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Jaci Ferreira Moura e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 1.167/1.168): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA. Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Modificado o valor fixado na sentença, pois no acordo firmado o Consórcio Camargo Corrêa Mendes Júnior se comprometeu em realizar as obras necessárias para recomposição de benfeitorias na parte do imóvel que não compôs a área expropriada sem ônus para a parte ré. Laudo pericial bem fundamentado e compatível com a propositura da presente ação (outubro/2014); e anterior ao deferimento de imissão na posse (abril/2016) - para esta época, a Norma vigente era CAJUFA/13. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. Valor da indenização ora fixado que já foi levantado integralmente pelos apelados. Juros indevidos. Afastada a incidência de juros moratórios e compensatórios. Sentença reformada. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS. Opostos embargos declaratórios, foram providos em parte, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.214/1.215): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de São Paulo e negou provimento ao recurso dos embargantes em ação de desapropriação por utilidade pública. Os embargantes alegam erro de fato quanto ao levantamento de valores, questionam a metodologia de cálculo da indenização e a dedução de valores referentes a benfeitorias. II. Questão em Discussão: (i) erro material sobre o levantamento de valores depositados; (ii) manutenção dos juros compensatórios e moratórios; (iii) recálculo da indenização com base em normas mais atuais; (iv) critério de fixação do valor do metro quadrado; (v) dedução de valores para benfeitorias; e (vi) alegação de litigância de má-fé pelo Município. III. Razões de Decidir: Reconhecido erro material no acórdão quanto à afirmação de que os valores foram levantados, corrigindo para constar que permanecem depositados. A ausência de levantamento não altera a conclusão sobre a não incidência de juros moratórios e compensatórios, conforme jurisprudência do STF e legislação aplicável. A aplicação das normas CAJUFA/2013 foi correta, considerando a contemporaneidade da avaliação pericial. O valor do metro quadrado foi embasado em laudo pericial, considerando fatores técnicos e restrições ambientais. A dedução para benfeitorias foi justificada pelo termo de compromisso firmado, sem comprovação de não realização. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do Município, afastando a alegação dos embargantes. IV. Dispositivo: Provimento, em parte dos embargos para corrigir erro material quanto ao levantamento de valores, sem alteração da conclusão sobre juros. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I - art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, ao argumento de que a indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial e, por isso, a perícia deveria ter aplicado as normas mais atuais vigentes à época da avaliação, em especial CAJUFA/2019, e não CAJUFA/2013, sob pena de afastar o valor real do bem na data da avaliação. Acrescenta que o acórdão recorrido manteve parâmetros defasados, contrariando o comando legal que vincula o valor ao momento da avaliação e não à data da desapropriação ou da imissão na posse. Para tanto, informa que "O laudo pericial adotado na sentença, e mantido pelo acórdão recorrido, aplicou as normas do CAJUFA/2013 para calcular o valor da indenização." (fl. 1.239). Quanto ao tema, aduz que "é o caso de se refazer a perícia com base em valores atuais e com a utilização das Normas "CAJUFA/2019" ou mais atuais se disponíveis" (fl. 1.240); e II - art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sustentando que não houve pagamento prévio e em dinheiro da justa indenização, porque os depósitos realizados não correspondem ao valor correto da indenização e não foram levantados, de modo que persiste a mora do expropriante e são devidos encargos acessórios. Aduz, ainda, que a redução posterior da área e do montante indenizatório evidencia a inexistência de valor seguro que permita o levantamento de 80% do depósito, de modo que não se consumou o pagamento previsto na legislação expropriatória. Em relação a isso, sustenta que "Os Recorrentes não receberam indenização alguma até o momento" (fl. 1.244), ressaltando que "o pagamento não ocorreu, estando o Recorrido em mora, por não ter cumprido as suas obrigações" (fl. 1.245), devendo o expropriante responder por prejuízos, juros e atualização monetária, já que não realizou o pagamento na forma legal e no tempo devido, sendo, por consequência, devidos juros compensatórios de 12% ao ano, conforme Súmulas 618/STF e 408/STJ. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo sobrestamento do recurso especial (fls. 1.394/1.397). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, quanto ao tema de fundo tratado nos autos, observa-se que a Primeira Seção deste Sodalício decidiu pela afetação, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, da matéria relativa a "Definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação expropriatória direta ou indireta, para fins de fixar o momento a ser considerado na apuração do montante indenizatório, tanto em termos de parâmetro geral, quanto das exceções cabíveis." (Tema 1.432/STJ). Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do CPC, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, determi no a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.432/STJ). Publique-se. EMENTA