AREsp 1896525 - DECISAO

AREsp 1896525 - DECISAO

Considerando que a matéria decidida versa sobre desapropriação / constituição de servidão administrativa, caracterizando relação jurídica de direito público, a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção do STJ (conforme RISTJ art. 9º e seus §§), motivo pelo qual a Segunda Seção é incompetente e...

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Parties
Expropriante; Agravante/recorrente: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Requerida; Expropriada; Recorrido: SERRANO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Servidão Administrativa) / Remessa/redistribuição Dos Autos À Primeira Seção
Outcome
Determinado o envio dos autos à redistribuição no âmbito da Primeira Seção; reconhecida a incompetência da Segunda Seção para o feito
Legal Topics
Desapropriação/servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios E Moratórios, Competência Das Seções Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Direitos Reais Direito Processual Civil Desapropriação/servidão Administrativa Indenização Juros Compensatórios E Moratórios Competência Das Seções Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Expropriante; Agravante/recorrente

SERRANO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Requerida; Expropriada; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Servidão Administrativa) / Remessa/redistribuição Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações de desapropriação/servidão administrativa (Primeira Seção vs Segunda Seção)
  2. 2 Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios (diferença entre 80% do depósito e o valor fixado em sentença)
  3. 3 Prevalência do laudo pericial na fixação do valor indenizatório e análise das impugnações ao laudo

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria decidida versa sobre desapropriação / constituição de servidão administrativa, caracterizando relação jurídica de direito público, a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção do STJ (conforme RISTJ art. 9º e seus §§), motivo pelo qual a Segunda Seção é incompetente e os autos devem ser remetidos para redistribuição na Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos à redistribuição no âmbito da Primeira Seção; reconhecida a incompetência da Segunda Seção para o feito

Orders

  • Determino a remessa dos autos à redistribuição no âmbito da Primeira Seção.
  • Publique-se.