AREsp 1125952 - DECISAO

AREsp 1125952 - DECISAO

Como há agravo regimental interposto pelo requerente às fls. 1102-1128 (e-STJ) e pendente de julgamento, a decisão de fls. 1080-1088 (e-STJ) não transitou em julgado em relação a AIRTON DIAS ALVINO; assim, foi deferido o pedido de desarquivamento, determinada a anulação da certidão de trânsito em julgado em relação ao requerente e a comunicação ao Juízo de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do agravo regimental.

Parties
Requerente: AIRTON DIAS ALVINO; Parte: JONATO DIAS ALVINO; Corréu: PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Interlocutória (pedido De Desarquivamento E Julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Desarquivamento, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Extinção Da Punibilidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Desarquivamento Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Extinção Da Punibilidade Prescrição

Case Brief

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Parties

AIRTON DIAS ALVINO

Requerente

JONATO DIAS ALVINO

Parte

PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Interlocutória (pedido De Desarquivamento E Julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 anulação de certidão de trânsito em julgado em relação ao requerente
  2. 2 desarquivamento do processo
  3. 3 julgamento de agravo regimental pendente

Ratio Decidendi

Como há agravo regimental interposto pelo requerente às fls. 1102-1128 (e-STJ) e pendente de julgamento, a decisão de fls. 1080-1088 (e-STJ) não transitou em julgado em relação a AIRTON DIAS ALVINO; assim, foi deferido o pedido de desarquivamento, determinada a anulação da certidão de trânsito em julgado em relação ao requerente e a comunicação ao Juízo de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Retificar a autuação para constar como requerente apenas AIRTON DIAS ALVINO.
  • Remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para procederse ao desarquivamento do processo e anulação da certidão de trânsito em julgado em relação a AIRTON DIAS ALVINO.