AREsp 1354160 - DECISAO

AREsp 1354160 - DECISAO

Verificada a condição de justa causa no caso concreto, vez que a única advogada constituída foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama e juntou atestado médico, deferiu-se o pedido de desarquivamento e devolução do prazo processual.

Parties
Autor: Ednaldo José Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Desarquivamento E Devolução De Prazo / Decisão
Outcome
Pedido deferido. Desarquivamento e devolução do prazo processual deferidos.
Legal Topics
Desarquivamento, Devolução Do Prazo, Justa Causa Por Doença Do Advogado
Processo Civil Desarquivamento Devolução Do Prazo Justa Causa Por Doença Do Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ednaldo José Costa

Autor

Procedural Posture

Pedido De Desarquivamento E Devolução De Prazo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa pela doença do advogado
  2. 2 Requisitos para devolução do prazo (impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato)
  3. 3 Aplicação ao caso concreto (neoplasia maligna da mama comprovada)

Ratio Decidendi

Verificada a condição de justa causa no caso concreto, vez que a única advogada constituída foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama e juntou atestado médico, deferiu-se o pedido de desarquivamento e devolução do prazo processual.

Court Disposition

Pedido deferido. Desarquivamento e devolução do prazo processual deferidos.

Orders

  • À Coordenadoria de Direito Público para as providências necessárias.
  • Publique-se.