AREsp 2654794 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de desarquivamento porque não houve recurso voluntário, houve trânsito em julgado do decisum (fl. 1298) e o pedido incidental apresentado após o prazo recursal não pode reverter o trânsito em julgado, inexistindo erro material ou nulidade corrigível de ofício que autorizasse a reanálise dos fundamentos de não conhecimento do recurso.

Parties
Peticionário: DANYLLO CARVALHO DE OLIVEIRA; Peticionária: ROGERIA CRISTINE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-5, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Desarquivamento, Trânsito Em Julgado, Procuração, Substabelecimento, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Admissibilidade Recursal
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Parties

DANYLLO CARVALHO DE OLIVEIRA

Peticionário

ROGERIA CRISTINE SOUSA ARAUJO

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de desarquivamento de processo arquivado por falta de procuração/substabelecimento
  2. 2 sanear vício por apresentação de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de reverter trânsito em julgado por meio incidental extemporâneo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de desarquivamento porque não houve recurso voluntário, houve trânsito em julgado do decisum (fl. 1298) e o pedido incidental apresentado após o prazo recursal não pode reverter o trânsito em julgado, inexistindo erro material ou nulidade corrigível de ofício que autorizasse a reanálise dos fundamentos de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-5, do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.