RPV 9660 - DECISAO

RPV 9660 - DECISAO

O pedido de desarquivamento foi indeferido porque a petição não trouxe novos argumentos específicos aptos a justificar a transferência por via administrativa, e a interessada declarou não integrar grupo de risco, razão pela qual se compartilha o entendimento do juízo da execução que exigiu comprovação específica antes de viabilizar o levantamento.

Parties
Requerente: CRISTIANE SAYURI OSHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
RPV / Decisão Sobre Petição De Desarquivamento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Desarquivamento, RPV, Levantamento De Valores, COVID 19, Grupo De Risco
Execução Processo Civil Desarquivamento RPV Levantamento De Valores COVID 19 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SAYURI OSHIMA

Requerente

Procedural Posture

RPV / Decisão Sobre Petição De Desarquivamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desarquivamento de RPV para autorização de transferência de valores a conta bancária da titular
  2. 2 Necessidade de comprovação de condição de grupo de risco para autorizar procedimento administrativo excepcional
  3. 3 Ônus da secretaria do Tribunal quanto à viabilização do levantamento de quantia com base apenas em alegações genéricas

Ratio Decidendi

O pedido de desarquivamento foi indeferido porque a petição não trouxe novos argumentos específicos aptos a justificar a transferência por via administrativa, e a interessada declarou não integrar grupo de risco, razão pela qual se compartilha o entendimento do juízo da execução que exigiu comprovação específica antes de viabilizar o levantamento.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 81-83.
  • Publique-se.