REsp 2120765 - DECISAO

REsp 2120765 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração (itens apontados pelo embargante) e que, em tese, poderiam infirmar as conclusões do julgado; nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, é necessária nova apreciação pelo Tribunal Regional...

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Parties
Recorrente / Embargante: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR; Apelada / Junta Comercial: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; Autora / Parte Interessada: TRANSPORTE CARVALHO LTDA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Desarquivamento De Alteração Contratual, Exame Do Conteúdo De Operações Societárias, Autonomia Privada, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Direito Societário Desarquivamento De Alteração Contratual Exame Do Conteúdo De Operações Societárias Autonomia Privada Princípio Da Legalidade Princípio Da Causalidade +4 more

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Parties

SILVIO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Recorrente / Embargante

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Apelada / Junta Comercial

TRANSPORTE CARVALHO LTDA

Autora / Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos fundamentos do desarquivamento da 28ª alteração contratual social (28ª ACS)
  2. 2 competência e limites da JUCERJA para exame de documentação societária (legalidade extrínseca vs conteúdo das operações)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC quanto a omissões

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração (itens apontados pelo embargante) e que, em tese, poderiam infirmar as conclusões do julgado; nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, é necessária nova apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, a fim de que a Corte regional enfrente expressamente as questões indicadas pelo embargante.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com análise das alegações indicadas pelo embargante.