REsp 2120765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 1.406, e-STJ): ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ART. 496, § 3º, I, DO CPC - APELAÇÕES CÍVEIS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - EXAME DO CONTEÚDO DE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS - AUTONOMIA PRIVADA - DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - INDEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - ARTIGO 85, § 11, DO CPC - ENUNCIADO 7 DO STJ. - A teor do art. 496, § 3º, I, do CPC, é dispensado o duplo grau obrigatório nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. - Cuida-se de apelações em que a JUCERJA e outro buscam a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar à JUCERJA o arquivamento da 28ª alteração do contrato social da autora, bem como das modificações contratuais subsequentes que sejam dela derivadas, caso não haja qualquer outro empecilho formal na dicção dos arts. 35 e 37 da Lei n.º 8.934/94.". - A regra do art. 40 da Lei 8.934/94 dispõe que " todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial" (g.m.). Na mesma direção, o parágrafo único do art. 37 dessa lei estipula que "além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades". - Cabe às Juntas Comerciais verificar, tão somente, a legalidade extrínseca da documentação exibida pelo (a) requerente do ato registral, aferindo se os documentos estão dentre aqueles considerados proibidos pelo art. 35 da Lei 8.934/94, assim como se estão de acordo com o art. 37 da mesma lei, nada além. - No caso, o debate relativo à viabilidade, ou não, de as quotas pertencentes ao ex-sócio Silvio terem sido adquiridos pela própria sociedade, que as alocou em tesouraria com o fito de não diminuir o capital social da empresa, está reservada à ação judicial de resolução, a ser apreciada e julgada pela 4ª Vara Cível de Duque de Caxias. É na esfera judiciária estadual que tal debate será enfrentado, inclusive via prova pericial determinada pelo juízo local, assegurando aos litigantes todas as garantias constitucionais do devido processo legal. Não pode a JUCERJA examinar o conteúdo das operações societárias, nem questões externas a elas. Não é pauta a ser cogitada, tampouco debatida pela JUCERJA, eis que se trata de assunto afeto à autonomia privada, - Diante do contexto jurídico da lide, no qual a razão do ajuizamento da ação por parte da empresa Transporte Carvalho Ltda. se deu em decorrência do acórdão, proferido pelo Plenário da JUCERJA no âmbito do Processo Administrativo nº 00-2018/325115-6, que decidiu p elo indevido "desarquivamento da 28ª alteração contratual da sociedade TRANSPORTE CARVALHO LTDA, registrada em 1167 de outubro de 2018, sob o nº 3380127.", merece aplicação, ao caso vertente, do princípio da causalidade, devendo os réus, conforme consignado na sentença, arcarem, em partes iguais, com as despesas processuais despendidas pela parte contrária, bem como suportarem a condenação ao pagamento dos honorários de advogado. - Verba honorária majorada para 12% (doze por cento), pro rata, sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.- Remessa necessária não conhecida e apelações não providas. Os Embargos de Declaração foram desprovidos em decisum assim ementado (fl. 1.441, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. EXAME DO CONTEÚDO DE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. AUTONOMIA PRIVADA. DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS INDEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. PRÉ- QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. - São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. - Em face da literal disposição contida no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas, sob pena de nulidade das mesmas. No entanto, tal preceito, de relevo constitucional, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, objetivamente, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento, como ocorrido no caso vertente. - A noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX, da Constituição Federal), não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional. - O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão embargado, com todas as questões devidamente enfrentadas, pretendendo o Embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato. - As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS). - A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, restando devidamente enfrentadas, bem como solvidas, nas razões de decidir do pertinente ato judicial, as questões jurídicas desveladas na causa, não havendo qualquer vício a ser suprido pela via recursal declaratória. - Embargos de declaração não providos. O recorrente sustenta ter havido violação dos arts. 35, I, e 40 da Lei 8.934/1994; 53, I, do Decreto 1.800/1996; 2º, caput e parágrafo único, I da Lei 9.784/1999; 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; e 1.031 do Código Civil/2002. Aduz (fls. 1.463-1.474, e-STJ): Ocorre que o v. acórdão recorrido não se pronunciou sobre diversos pontos suscitados nos embargos de declaração opostos pelo Recorrente (evento 37), que eram verdadeiramente fundamentais para o correto deslinde da controvérsia: (i) o v. acórdão recorrido omitiu-se quanto aos termos da r. decisão do Plenário da JUCERJA, os quais deixam claro que o desarquivamento da 28ª ACS foi determinado, justamente, porque a referida alteração contratual contraria normas legais expressas itens 37/50 supra; (ii) o v. acórdão embargado omitiu-se quanto ao fato de que a viabilidade (ou não) de as quitas pertencentes a Silvio terem sido arquivadas em tesouraria simplesmente não foi o fundamento da r. decisão determinou o desarquivamento da 28ª ACS, motivado, repita-se, unicamente pela violação a dispositivos de lei federal expressos itens 51/55 supra; e (iii) o v. acórdão embargado omitiu-se quanto ao fato de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de mérito dos atos administrativos, incumbindo-lhe postura deferente quando os atos em questão estiverem de acordo com o princípio da legalidade, como inequivocamente estão no caso concreto itens 56/62 supra. Também por essas razões, a simples afirmação de que "A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo" (evento 49) apresenta fundamentação genérica, ao "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, nos termos do art. 489, § 1º, III do CPC. Contrarrazões às fls. 1.488-1.526, e-STJ. Decisão de admissibilidade do Recurso Especial à fl. 1.619, e-STJ. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do Recurso Especial. Eis a ementa (fls. 1.628-1.635, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - EXAME DO CONTEÚDO DE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS - AUTONOMIA PRIVADA - DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS INDEVIDO - ÓBICES PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NAS SÚMULAS 283 DO STF E SÚMULA 07/STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.3.2024. A irresignação merece parcial acolhida. Transcrevo as alegações apresentadas nos Embargos de Declaração (fls. 1.415-1.423, e-STJ, grifos no original): VÍCIOS SANÁVEIS Primeira omissão (..) O v. acórdão embargado acabou por omitir-se quanto aos termos da decisão do Plenário da JUCERJA, os quais deixam claro que o desarquivamento da 28ª ACS foi determinado, justamente, porque a referida alteração contratual contraria normas legais expressas. (..) Essa constatação é suficiente para revelar a necessidade de provimento destes embargos de declaração, a fim de que o v. acórdão embargado proceda à devida análise dos termos da decisão do Plenário da JUCERJA, bem como dos dispositivos legais que a fundamentaram. Segunda omissão O v. acórdão embargado baseou-se, ainda, na premissa de que não caberia à JUCERJA enfrentar "o debate relativo à viabilidade, ou não, de as quotas pertencentes ao ex-sócio Silvio terem sido adquiridos pela própria sociedade, que as alocou em tesouraria com o fito de não diminuir o capital social da empresa" (evento 30). Contudo, o v. acórdão embargado acabou por incorrer em pontual omissão, uma vez que a viabilidade (ou não) de as quotas pertencentes a Silvio terem sido arquivadas em tesouraria simplesmente não foi a motivação para que o Plenário da JUCERJA determinasse o desarquivamento da 28ª ACS. Leia-se e releia-se a decisão do Plenário da JUCERJA (evento 45, anexo 4 dos autos originários) e não se encontrará sequer menção a essa discussão. (..) Embora não caiba ao Plenário da JUCERJA decidir questões reservadas à autonomia privada da Sociedade tanto que isso não ocorreu neste caso cabe-lhe, sim, enquanto órgão da Administração Pública, exercer o controle de legalidade dos atos societários submetidos a arquivamento na JUCERJA, em observância aos supracitados arts. 35, I e 40 da Lei nº 8.934/1994 c/c art. 53, I do Decreto nº 1.800/1996. Qualquer entendimento diverso levaria a conclusão absurda, no sentido de que as Juntas Comerciais deveriam tolerar o arquivamento de atos societários contrários à lei, o que, por óbvio, não se pode admitir. Terceira omissão Não compete ao Poder Judiciário se imiscuir em questões de mérito ou na esfera de discricionariedade das decisões tomadas pelos órgãos administrativos, cabendo-lhe tão somente exercer, caso necessário, o eventual controle da legalidade dessas decisões. Assim, tendo em vista que a decisão administrativa foi proferida pelo Plenário da JUCERJA em estrito cumprimento ao princípio da legalidade frise-se, sem ter invadido a esfera de autonomia privada restrita à Sociedade não há qualquer fundamento legal que autorize sua anulação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica ao reconhecer a inviabilidade de o Poder Judiciário reavaliar o mérito dos atos e decisões administrativas, sob pena de invasão das competências reservadas à Administração Pública (..) Última omissão Por fim, certamente induzido a erro pela Embargada que mencionou nestes autos a r. sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Duque de Caxias do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos do processo nº 0003152-27.2019.8.19.0021 ("Ação Anulatória", evento 86) o v. acórdão embargado considerou que a manutenção da r. sentença que determinou a anulação da decisão administrativa de desarquivamento da 28ª ACS "não causa nenhum prejuízo ao réu/apelante" (evento 29, pág. 4). Contudo, também neste ponto o v. acórdão acabou por incorrer em pontual omissão, uma vez que o fato de ter sido julgada improcedente a Ação Anulatória na Justiça Estadual, ainda que por sentença transitada em julgado, é absolutamente irrelevante para o julgamento desta demanda, uma vez que as duas ações estão submetidas a competências distintas, além de possuírem objetos que não se confundem. Note-se que a Ação Anulatória foi ajuizada por Silvio perante a 4ª Vara Cível de Duque de Caxias do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tratando a referida ação de matéria afeita à competência da Justiça Estadual. Por sua vez, essa ação foi ajuizada pela Transportes Carvalho perante a 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista que, como afirmado pela própria Embargada, "compete à Justiça Federal o julgamento de todas as demandas envolvendo "questão afeta à validade do ato administrativo" praticado pelas Juntas Comerciais" (evento 1 dos autos originários, pág. 2). A competência distinta para cada uma das ações decorre, justamente, do fato de que os respectivos objetos não se confundem: enquanto na Ação Anulatória se discutiu a anulação da 28ª ACS e da 29ª ACS, nesta ação se discute a anulação da decisão administrativa proferida pelo Plenário da JUCERJA. (..) Pelo exposto, confia o Embargante em que serão acolhidos estes embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, para que sejam sanadas as breves omissões apontadas, confirmando o acórdão proferido pelo Colégio de Vogais que compõe o Plenário da JUCERJA, uma vez que os instrumentos de alteração contratual levados a arquivamento estão em desconformidade com os artigos 35, I da Lei nº 8934/94 e 53, I do Decreto nº 1800/96. O desprovimento dos Embargos Declaratórios se deu nestes termos (fls. 1.438-1.439, e-STJ): Como mencionado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por SILVIO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, em face do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e negou provimento às apelações. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1022, do CPC/15. Como ensina o celebrado processualista José Carlos Barbosa Moreira, a omissão, requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, se dá, dentre outras hipóteses, quando o órgão julgador "deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício" (in Comentários ao Código de Processo Civil; Lei n.º 5.969, de 11 de janeiro de 1973, vol. V, arts. 476-565. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pp. 539). É cediço que, em face da literal disposição contida no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas, sob pena de nulidade das mesmas. No entanto, tal preceito, de relevo constitucional, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, objetivamente, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento, como ocorrido no caso vertente. Ademais, a noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX, da Constituição Federal), não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional. Destarte, o posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o Embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato. As presentes razões recursais, portanto, consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB. No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS). Cumpre pontuar, ainda, que por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, restando devidamente enfrentadas, bem como solvidas, nas razões de decidir do pertinente ato judicial, as questões jurídicas desveladas na causa, não havendo qualquer vício a ser suprido pela via recursal declaratória. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. Verifica-se que não há no julgado qualquer menção às questões levantadas pelo recorrente, que são relevantes para o deslinde da controvérsia. Como consequência, impõe-se que seja proferido novo julgamento, desta vez com a análise do tópico destacado. A propósito: (..) OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. (..) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (..) II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. (..) VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1.670.149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL (..). OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE PELO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. (..) 1. Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos artigos 11, 489, §1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local. 2. O acórdão atacado manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido da recorrente, que, em suma, almejava o direito de utilizar "créditos tributários calculados sobre produtos químicos relacionados á higienização e desinfecção de máquinas e equipamentos do processo industrial" (fl. 199, e-STJ). 3. A Corte mineira adotou a Instrução Normativa 01/1986, que define o "conceito do produto intermediário, para efeito do direito de crédito do ICMS" (fls. 200-202, e-STJ). 4. Não obstante, vê-se que um dos argumentos centrais da recorrente - e ventilado já na Apelação - é o da possível inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma Instrução Normativa aplicada pela Corte estadual, a qual teria, contra os ditames da LC 87/1996 e do art. 155, XII, "c", da Constituição Federal, mantido "a exigência quanto à necessidade de os produtos intermediários serem consumidos no processo de industrialização, ou integrarem o produto final" (fls. 131-132, e-STJ). 5. Após alegar tal omissão, o Tribunal mineiro se limitou a dizer que "o julgado objurgado reconheceu a legalidade das leis e atos normativos que regem a espécie, aplicando-as. Considerou-se que as normas infralegais apenas completavam o sentido da norma constitucional, em nada confrontando-a" (fl. 229, e-STJ). 6. Na verdade, observa-se que o colegiado estadual não apreciou efetivamente a tese exposta pela parte, pois somente mencionou que a Carta Magna não impediu o legislador ordinário de regulamentar o regime de compensação do ICMS de forma mais benéfica ao contribuinte. 7. Falhou, portanto, o Tribunal mineiro, pois se omitiu em sua decisão, na medida em que não enfrentou a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 em relação à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 8. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente quanto à possível ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 no que toca à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. (REsp 1.780.149/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à Corte regional a fim de que esta proceda a novo julgamento, de modo a esclarecer a alegação do embargante de que "(i) os termos da r. decisão do Plenário da JUCERJA deixam claro que o desarquivamento da 28ª ACS foi determinado, justamente, porque a referida alteração contratual contraria normas legais expressas; (ii) o fato de que a viabilidade (ou não) de as quotas pertencentes a Silvio terem sido arquivadas em tesouraria simplesmente não foi o fundamento da r. decisão determinou o desarquivamento da 28ª ACS, motivado, repita-se, unicamente pela violação a dispositivos de lei federal expressos; e (iii) não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de mérito dos atos administrativos, incumbindo-lhe postura deferente quando os atos em questão estiverem de acordo com o princípio da legalidade, como inequivocamente estão no caso concreto" (fls. 1.415-1.423 e 1.463-1.474 , e-STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA