HC 830560 - DECISAO

HC 830560 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e, de ofício, concluiu que o desarquivamento da Ação Penal n. 5003139-94.2018.4.04.7015 a partir da decisão impugnada implicou constrangimento ilegal por violação da coisa julgada formal e por ser decorrente de decisão contraditória/erro de procedimento sem nova prova apta a justificar o ressurgimento da ação; assim, determinou-se a anulação da ação penal a partir do desarquivamento.

Parties
Paciente: GERARDO SALAVERRIA LOHDE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor Da Ação Penal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para anular a Ação Penal n. 5003139-94.2018.4.04.7015 a partir da decisão de seu desarquivamento.
Legal Topics
Desarquivamento De Inquérito Policial, Competência Regionalizada (resolução TRF4 Nº 43/2019), Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada Formal, Princípio Do Promotor Natural, Inércia Jurisdicional, Súmula 524/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Coisa Julgada Desarquivamento De Inquérito Policial Competência Regionalizada (resolução TRF4 Nº 43/2019) Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

GERARDO SALAVERRIA LOHDE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da 1ª Vara Federal de Apucarana vs. 5ª Vara Federal de Londrina em razão da Resolução TRF4 nº 43/2019
  2. 2 Legalidade do desarquivamento da Ação Penal n. 5003139-94.2018.4.04.7015
  3. 3 Possível violação à coisa julgada formal e aos arts. 18 e 28 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e, de ofício, concluiu que o desarquivamento da Ação Penal n. 5003139-94.2018.4.04.7015 a partir da decisão impugnada implicou constrangimento ilegal por violação da coisa julgada formal e por ser decorrente de decisão contraditória/erro de procedimento sem nova prova apta a justificar o ressurgimento da ação; assim, determinou-se a anulação da ação penal a partir do desarquivamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para anular a Ação Penal n. 5003139-94.2018.4.04.7015 a partir da decisão de seu desarquivamento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a anulação da Ação Penal n. 5003139-94.2018.4.04.7015 a partir da decisão de seu desarquivamento