HC 1000688 - ACORDAO

HC 1000688 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e que o desarquivamento do inquérito foi legítimo por ocorrência de prova nova (incluindo o depoimento de Regiane e demais diligências); os reconhecimentos foram corroborados por outros elementos probatórios formando conjunto robusto e harmônico, de modo que não se configurou nulidade processual que justificasse a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente (agravante): LUCIANO MACHADO DA SILVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público / Procuradoria-Geral de Justiça; Vítima: ELAINE MATTOS DA ROSA; Vítima: LENY ITABORAHY FEO; Vítima: REGIANE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Desarquivamento Do Inquérito Policial, Súmula 524/stf, Reconhecimento Testemunhal, Prova Nova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desarquivamento Do Inquérito Policial Súmula 524/stf Reconhecimento Testemunhal Prova Nova Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCIANO MACHADO DA SILVEIRA

Paciente (agravante)

Ministério Público / Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

ELAINE MATTOS DA ROSA

Vítima

LENY ITABORAHY FEO

Vítima

REGIANE DA SILVA PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado?
  2. 2 O desarquivamento do inquérito policial ocorreu com base em "novas provas" nos termos da Súmula 524/STF?
  3. 3 Houve nulidade do reconhecimento das vítimas (art. 226 do CPP) que maculasse a acusação?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e que o desarquivamento do inquérito foi legítimo por ocorrência de prova nova (incluindo o depoimento de Regiane e demais diligências); os reconhecimentos foram corroborados por outros elementos probatórios formando conjunto robusto e harmônico, de modo que não se configurou nulidade processual que justificasse a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus