AREsp 2322222 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente e à luz das provas dos autos; a alteração de seu entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: FABIO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desativação De Aterro Sanitário, Lei 12.305/2010, Benefício Assistencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desativação De Aterro Sanitário Lei 12.305/2010 Benefício Assistencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

FABIO MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente e à luz das provas dos autos; a alteração de seu entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.