AREsp 2774374 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente: a recorrente não comprovou o risco à subsistência da empresa nem apresentou garantias que assegurassem a execução fiscal; o entendimento consolidado do STJ permite a penhora online sem esgotamento prévio de outras diligências; não foi demonstrada divergência jurisprudencial e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties: Recorrente: INTERPOWER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome: Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Desbloqueio De Ativos, Penhora Online (sisbajud), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Desbloqueio De Ativos Penhora Online (sisbajud) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INTERPOWER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 nulidade por omissão/embargos de declaração
3 exigência de esgotamento de diligências antes da penhora online

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Intimem-se.