REsp 1947853 - DECISAO

REsp 1947853 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros era descabido diante da existência de penhora válida sobre imóvel e da ausência de tentativa de reavaliação do bem ou de intimação para complementação da garantia; tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, aplicando‑se a Súmula 283/STF, e a situação fática afastou a aplicação prática da equiparação automática de aplicações financeiras à preferência prevista pela alteração legislativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: KASPER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desbloqueio De Ativos Financeiros, Execução Fiscal, Penhora, Bacen Jud, Penhora De Imóvel, Compensação
Direito Processual Civil Direito Tributário Desbloqueio De Ativos Financeiros Execução Fiscal Penhora Bacen Jud Penhora De Imóvel Compensação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

KASPER & CIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros diante de penhora válida sobre imóvel
  3. 3 aplicação da ordem de preferência de penhora prevista na Lei 6.830/80 e alterações procedimentais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros era descabido diante da existência de penhora válida sobre imóvel e da ausência de tentativa de reavaliação do bem ou de intimação para complementação da garantia; tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, aplicando‑se a Súmula 283/STF, e a situação fática afastou a aplicação prática da equiparação automática de aplicações financeiras à preferência prevista pela alteração legislativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.