Pet 16622 - DECISAO

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A petição inicial é deficiente e manifesta incabibilidade por se tratar de pedido avulso ao STJ, sem indicação do processo em que foi imposta a restrição nem da autoridade prolatora, motivo pelo qual não se conhece da petição.

Parties
Embargante: ILMAR GONCALVES DE CASTRO; Embargante: JULIANA SANTANA BRAGA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiros / Petição Inicial
Outcome
não conheço da petição
Legal Topics
Desbloqueio De Bens, Medida Assecuratória De Indisponibilidade De Bens, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Desbloqueio De Bens Medida Assecuratória De Indisponibilidade De Bens Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ILMAR GONCALVES DE CASTRO

Embargante

JULIANA SANTANA BRAGA DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Terceiros / Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de petição avulsa ao STJ para requerer desbloqueio de bem
  2. 2 necessidade de indicação do processo e da autoridade que impôs a restrição para apreciação do pedido
  3. 3 deficiência formal e falta de fundamento jurídico da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial é deficiente e manifesta incabibilidade por se tratar de pedido avulso ao STJ, sem indicação do processo em que foi imposta a restrição nem da autoridade prolatora, motivo pelo qual não se conhece da petição.

Court Disposition

não conheço da petição

Orders

  • não conheço da petição
  • Publique-se e intimem-se.