REsp 2083048 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021 não autoriza cassação oficiosa de decisões anteriores em razão do art. 14 do CPC (norma processual não retroage), e eventual substituição do bloqueio por seguro-garantia exige exame fático-probatório e contraditório no juízo de origem, não comportando reanálise nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Desbloqueio De Bens, Lei 14.230/2021, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Substituição Por Seguro Garantia, Art. 14 Do CPC, Art. 296 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Desbloqueio De Bens Lei 14.230/2021 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Substituição Por Seguro Garantia +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 no desbloqueio de bens
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021 não autoriza cassação oficiosa de decisões anteriores em razão do art. 14 do CPC (norma processual não retroage), e eventual substituição do bloqueio por seguro-garantia exige exame fático-probatório e contraditório no juízo de origem, não comportando reanálise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.