Prc 4797 - DECISAO

Prc 4797 - DECISAO

Diante da ausência de impugnação específica à decisão agravada e do decurso do prazo para manifestação, determinou-se o imediato desbloqueio das contas onde foram depositados os valores controversos, observado o rateio dos honorários contratados, e a transferência do valor cabível a ERECINA AMARAL NEVES, após descontos legais se houver, à ordem e disposição do juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco (Processo n. 0705233-32.2020.8.01.0001), nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Recorrente: UNIÃO; De Cujus: ERECINA AMARAL NEVES; Interveniente: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Precatório / Execução/cumprimento De Precatório
Outcome
Decisão determinando desbloqueio de contas e transferência de valores ao juízo sucessório, observando rateio de honorários
Legal Topics
Desbloqueio De Contas, Partilha De Valores, Rateio De Honorários Advocatícios, Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório
Execução De Precatório Processo Civil Direito Administrativo Desbloqueio De Contas Partilha De Valores Rateio De Honorários Advocatícios Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ERECINA AMARAL NEVES

De Cujus

Ministério Publico Federal

Interveniente

Procedural Posture

Precatório / Execução/cumprimento De Precatório

Legal Issues

  1. 1 desbloqueio de contas onde foram depositados valores controvertidos
  2. 2 transferência do valor cabível ao juízo sucessório para decisão sobre levantamento
  3. 3 observância do rateio da verba honorária contratual deferida pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Diante da ausência de impugnação específica à decisão agravada e do decurso do prazo para manifestação, determinou-se o imediato desbloqueio das contas onde foram depositados os valores controversos, observado o rateio dos honorários contratados, e a transferência do valor cabível a ERECINA AMARAL NEVES, após descontos legais se houver, à ordem e disposição do juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco (Processo n. 0705233-32.2020.8.01.0001), nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Decisão determinando desbloqueio de contas e transferência de valores ao juízo sucessório, observando rateio de honorários

Orders

  • Determino o desbloqueio das contas n. 0847.005.86429389-1 e 0847.005.86429390-5 para possibilitar o levantamento pelos beneficiários, observado o rateio da verba honorária contratual deferida pelo juízo da execução (fls. 163-164).
  • Determino a transferência do valor cabível a ERECINA AMARAL NEVES, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição do juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, vinculado ao Processo n. 0705233-32.2020.8.01.0001 (art. 19 da IN STJ/GP n....