Prc 10337 - DECISAO

Prc 10337 - DECISAO

Constatada a inexistência de controvérsia pendente, determinou-se o desbloqueio do valor depositado para possibilitar o levantamento pelo beneficiário, com ordem de cumprimento após decurso de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/1999.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Precatório / Decisão
Outcome
Determinado o desbloqueio do valor depositado, com cumprimento após 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/1999); publicar e intimar.
Legal Topics
Desbloqueio De Valor Depositado, Levantamento Pelo Beneficiário, Aplicação Do Art. 59 Da Lei N. 9.784/1999
Processo Administrativo Execução De Precatório Desbloqueio De Valor Depositado Levantamento Pelo Beneficiário Aplicação Do Art. 59 Da Lei N. 9.784/1999

Case Brief

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Procedural Posture

Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desbloqueio de depósito de precatório
  2. 2 Ausência de controvérsia pendente
  3. 3 Aplicação do art. 59 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de controvérsia pendente, determinou-se o desbloqueio do valor depositado para possibilitar o levantamento pelo beneficiário, com ordem de cumprimento após decurso de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Determinado o desbloqueio do valor depositado, com cumprimento após 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/1999); publicar e intimar.

Orders

  • Proceda-se ao desbloqueio do valor depositado a fim de possibilitar o levantamento pelo beneficiário.
  • Transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/1999).