REsp 2155325 - DECISAO

REsp 2155325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: EDEVALDO DOS SANTOS; Credora/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desbloqueio De Valores, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Cláusula Contratual Autorizando Débito/bloqueio, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Desbloqueio De Valores Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Cláusula Contratual Autorizando Débito/bloqueio Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDEVALDO DOS SANTOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Credora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que autoriza a credora a utilizar saldo de conta para liquidar parcelas inadimplidas e possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 836 e 1.022 do CPC e suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.