AREsp 2779423 - DECISAO

AREsp 2779423 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem afastamento da jurisprudência do STJ, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, confirmando a inadmissão fundada na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALLURE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desbloqueio De Valores, Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Desbloqueio De Valores Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ALLURE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio on-line de ativos pelo SISBAJUD em execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem afastamento da jurisprudência do STJ, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, confirmando a inadmissão fundada na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.