AREsp 2796763 - DECISAO

AREsp 2796763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o exame pretendido exigiria reavaliação do acervo probatório; subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente autorizou o levantamento dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado, diante da absolvição por ausência de provas e do trancamento de ações penais, em consonância com o art. 386, §único, II, do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: RICARDO ANDRADE MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desbloqueio De Valores, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Medidas Assecuratórias Desbloqueio De Valores Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RICARDO ANDRADE MAGRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores bloqueados antes do trânsito em julgado após sentença absolutória e trancamento de ação penal
  3. 3 Aplicação do art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o exame pretendido exigiria reavaliação do acervo probatório; subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente autorizou o levantamento dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado, diante da absolvição por ausência de provas e do trancamento de ações penais, em consonância com o art. 386, §único, II, do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.