Prc 4484 - DECISAO

Prc 4484 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, foi determinado o desbloqueio da diferença entre os índices de correção monetária que havia sido bloqueada em aguardo daquele julgamento; diante do tempo decorrido desde a lavratura do termo de curatela e da falta de informações sobre a ação de interdição, foi mais apropriada a transferência do valor requisitado para a conta pessoal de MARIA DO SOCORRO RAMIREZ, após descontos legais, com prévia conferência dos dados bancários pela Caixa Econômica Federal.

Parties
Beneficiária Principal / Requerente: MARIA DO SOCORRO RAMIREZ; Curadora E Irmã Da Beneficiária Principal: MARIA HELENA RAMIRES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento De Precatório / Execução / Decisão
Outcome
Pedidos deferidos: desbloqueio da diferença determinado e transferência do valor requisitado para a conta pessoal da beneficiária autorizada.
Legal Topics
Desbloqueio De Valores, Transferência De Quantia, Expedição De Alvará, Curatela, Interdição
Precatórios Direito Processual Civil Direito De Família Desbloqueio De Valores Transferência De Quantia Expedição De Alvará Curatela Interdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO SOCORRO RAMIREZ

Beneficiária Principal / Requerente

MARIA HELENA RAMIRES CUNHA

Curadora E Irmã Da Beneficiária Principal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento De Precatório / Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desbloqueio da diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR) após trânsito em julgado do RE 870.947/SE
  2. 2 Pedido de expedição de alvará ou, alternativamente, transferência do valor requisitado à conta pessoal da beneficiária principal
  3. 3 Necessidade de conferência prévia dos dados bancários pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, foi determinado o desbloqueio da diferença entre os índices de correção monetária que havia sido bloqueada em aguardo daquele julgamento; diante do tempo decorrido desde a lavratura do termo de curatela e da falta de informações sobre a ação de interdição, foi mais apropriada a transferência do valor requisitado para a conta pessoal de MARIA DO SOCORRO RAMIREZ, após descontos legais, com prévia conferência dos dados bancários pela Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Pedidos deferidos: desbloqueio da diferença determinado e transferência do valor requisitado para a conta pessoal da beneficiária autorizada.

Orders

  • Determino o desbloqueio da diferença entre os índices de correção monetária (IPCA-E e TR) anteriormente bloqueada.
  • Defiro o pedido de fls. 92-97 para determinar seja transferido o valor total requisitado em nome de MARIA DO SOCORRO RAMIREZ, após os descontos legais, se houver, para a conta pessoal indicada à fl. 96.